Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1822/2015
Data
09/06/2015
Ementa
Determina o registro e a identificação eletrônica de cães, gatos, equinos, muares e asininos por seus proprietários e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", para tipificar o abandono de animais em vias públicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-09;1822
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1345685 ]

2023-01-28T03:44:25.000Z [ 1067987 ]