Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1795/2015
Data
02/06/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica e energética a criança ou a adolescente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-02;1795
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1343734 ]

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