Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1781/2015
Data
02/06/2015
Ementa
Acrescenta §3º ao art. 82 da a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal para obrigar os estabelecimentos prisionais a instalar bloqueadores de celulares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-02;1781
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1343265 ]

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