Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1758/2015
Data
29/05/2015
Ementa
Torna obrigatório o emprego do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC previsto na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para realização de licitações públicas, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-29;1758

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1342246 ]

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