Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1752/2015
Data
28/05/2015
Ementa
Dá nova redação à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para estabelecer como crime fazer afirmação falsa sobre prazo de entrega de produtos ou serviços
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-28;1752
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1341963 ]

2023-01-28T03:44:24.000Z [ 1067900 ]