Localidade
Brasil
 

Autoridade
Câmara dos Deputados
 

Título
PL 1746/2015
 

Data
28/05/2015
 

Ementa
Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-28;1746
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1301102 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2015-05-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1341836 ]




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PL 1746/2015
       



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