Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1743/2015
Data
28/05/2015
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade de quantia depositada em fundo de previdência privada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-28;1743
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1341762 ]

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