Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1737/2015
Data
28/05/2015
Ementa
Autoriza o aproveitamento dos incentivos fiscais da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), pelas empresas optantes pelo lucro presumido na apuração do imposto de renda.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-28;1737
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1341673 ]

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