Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1716/2015
Data
27/05/2015
Ementa
Altera o Art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 proibindo a publicidade ou a oferta de produtos e serviços sem a prévia autorização do consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-27;1716
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1340948 ]

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