Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1697/2015
Data
27/05/2015
Ementa
Estabelece isenção de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para empresas de transporte público urbano intramunicipal que ofereçam transporte gratuito aos estudantes dos ensinos fundamental e médio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-27;1697

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1340102 ]

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