Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1693/2015
Data
26/05/2015
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade e do salário-maternidade em caso de nascimento prematuro ou quando a criança precisa de internação hospitalar sem o acompanhamento da mãe ou responsável.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-26;1693

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1339995 ]

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