Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1662/2015
Data
25/05/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estabelecer novas regras para concessão de Benefício de Prestação Continuada aos portadores de deficiência que percebam renda derivada de trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-25;1662
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1338835 ]

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