Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1648/2015
Data
21/05/2015
Ementa
Acrescenta o §2º ao art. 167, os §§ 5º e 6º ao art. 280, altera a redação dos arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação do agente de trânsito e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-21;1648
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1337857 ]

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