Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1644/2015
Data
21/05/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-21;1644
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1337837 ]

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