Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1640/2015
Data
21/05/2015
Ementa
Acrescenta o inciso XIV no art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para alterar o método de contratação de serviços de telefonia via "mensagem de texto" (SMS).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-21;1640
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1337802 ]

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