Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1637/2015
Data
21/05/2015
Ementa
Inclusão do Art. 4º-A na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Proteção ao Meio Ambiente
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-21;1637
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1337746 ]

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