Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1634/2015
Data
20/05/2015
Ementa
Acresce parágrafo ao art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre recall de veículos automotores de via terrestre.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-20;1634
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1337562 ]

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