Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1632/2015
Data
20/05/2015
Ementa
Modifica as Leis nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e nº 12.232, de 29 de abril de 2010, destinando parcela das verbas de publicidade institucional da Administração Pública Direta e Indireta para as emissoras de radiodifusão comunitária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-20;1632
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1337558 ]

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