Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 1620/2015 - Iniciadora > Projeto de Lei nº 5639/2019 - Revisora ]
Data
20/05/2015
Apelido
[ PL 1620/2015 - Iniciadora > PL 5639/2019 - Revisora ]
Ementa
Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, para estabelecer crime de responsabilidade do Governador e do Secretário de Estado relacionado a realização de despesa com dotação do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-20;1620
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2019;5639
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2019-10-23
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029938&disposition=inline ]
Texto
2019-09-24
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8015547&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2015-05-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1337001 ]

2023-01-28T03:44:19.000Z [ 1067356 ]