Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1617/2015
Data
20/05/2015
Ementa
Altera o parágrafo 1° e cria o parágrafo 2º do art. 53 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-20;1617
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1336994 ]

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