Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1612/2015
Data
20/05/2015
Ementa
Aumenta a pena mínima dos crimes de homicídio simples e qualificado, além de vedar a progressão de regime de pena ao condenado pela prática de homicídio de natureza hedionda.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-20;1612
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1336913 ]

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