Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1604/2015
Data
19/05/2015
Ementa
Altera o artigo 2º da Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 para estender os benefícios da assistência judiciária às pessoas jurídicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-19;1604
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1336654 ]

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