Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1600/2015
Data
19/05/2015
Ementa
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a tipificação criminal dos delitos de invasão ou ocupação de repartição pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-19;1600
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1336601 ]

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