Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1590/2015
Data
19/05/2015
Ementa
Altera a Lei n.º 1079 de 10 de Abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento" para incluir entre os Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos regulamentadores necessários para execução das Leis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-19;1590
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1336289 ]

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