Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1579/2015
Data
19/05/2015
Ementa
Regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-19;1579

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1336072 ]

2023-01-28T03:44:19.000Z [ 1067306 ]