Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1574/2015
Data
18/05/2015
Ementa
Altera as Leis nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para definir a competência do juízo da recuperação judicial no julgamento da ação de despejo no caso em que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-18;1574
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1335357 ]

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