Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1573/2015
Data
18/05/2015
Ementa
Torna obrigatória para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a apresentação dos mesmos documentos solicitados às domiciliadas no Brasil para inscrição, suspensão ou baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-18;1573

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1335355 ]

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