Página Anterior
|
Página Inicial
|
Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1572/2015
Data
18/05/2015
Ementa
Altera os arts. 317 e 333 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-18;1572
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2015-05-18
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1335319 ]
2023-01-28T03:44:19.000Z [ 1067297 ]