Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1561/2015
Data
14/05/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014 para permitir a quitação da taxa que especifica por meio de compensação com os créditos próprios do contribuinte, na forma que estabelece.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-14;1561
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1334637 ]

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