Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1539/2015
Data
13/05/2015
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR pelas Agências Reguladoras no âmbito da Administração Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-13;1539
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1334093 ]

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