Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1538/2015
Data
13/05/2015
Ementa
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 1997 para permitir a ampliação da margem de erro de pesquisas eleitorais e punir a divulgação de pesquisas inexatas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-13;1538
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1334087 ]

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