Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1515/2015
Data
13/05/2015
Ementa
Obriga os produtores de alimentos, bebidas e medicamentos a indicarem na parte da frente da embalagem ou rótulo, de forma facilmente visualizável, informação quanto à presença ou ausência de lactose na composição do produto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-13;1515
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1333503 ]

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