Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1484/2015
Data
12/05/2015
Ementa
Altera o inciso V do Artigo 581 do Decreto Lei 3689/1941 e acrescenta ao artigo 6º o inciso X que trata do Recurso em Sentido Estrito do Código de Processo Penal Brasileiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-12;1484
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1332585 ]

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