Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1475/2015
Data
11/05/2015
Ementa
Inclui parágrafo, dispondo sobre o assento de nascimento de pessoas intersexuais, no art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-11;1475

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1331687 ]

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