Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1443/2015
Data
07/05/2015
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para submeter os projetos à aprovação de entidade representativa da sociedade civil afetada pelas obras.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-07;1443
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1330754 ]

2023-01-28T03:44:12.000Z [ 1066735 ]