Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1439/2015
Data
07/05/2015
Ementa
Altera o § 2o do art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-07;1439

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1330615 ]

2023-01-28T03:44:12.000Z [ 1066729 ]