Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1438/2015
Data
07/05/2015
Ementa
Veda a cobrança de qualquer valor para a confecção de segunda via dos documentos que especifica, em caso de roubo ou furto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-07;1438
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1330592 ]

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