Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1432/2015
Data
07/05/2015
Ementa
Acrescenta o § 6º ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre isenção de taxa de renovação de CNH para motorista de ônibus.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-07;1432
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1330568 ]

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