Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1421/2015
Data
06/05/2015
Ementa
Altera o Artigo 12 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo a responsabilidade de produtores e fabricante para produtos adquiridos no exterior.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-06;1421
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1330217 ]

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