Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1401/2015
Data
06/05/2015
Ementa
Acrescenta os §§ 1º-D e 1º-E ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - para proibir determinadas categorias profissionais a portar arma de fogo em locais de grande aglomeração quando fora de serviço.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-06;1401
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1329900 ]

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