Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1396/2015
Data
06/05/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o cômputo da carga horária de serviço voluntário como parte do estágio curricular obrigatório de cursos de graduação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-06;1396

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1329859 ]

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