Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1354/2015
Data
05/05/2015
Ementa
Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 42 da Lei 7.209, de 1984, parte geral do Código Penal que trata da extinção de benefícios destinados aos presos que durante benefícios temporários empreenderem fuga, cometem crimes ou promoverem rebeliões dentro das unidades prisionais, comunicando-se aos artigos respectivos na Lei nº 7.210, de 1984, Lei de Execução Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-05;1354
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2015-05-05
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1328190 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1328190 ]
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