Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1349/2015
Data
04/05/2015
Ementa
Dispõe sobre a repartição de benefícios, na forma não monetária, decorrentes da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-04;1349
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1327678 ]

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