Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1347/2015
Data
04/05/2015
Ementa
Altera a redação do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor, respectivamente, sobre a concessão do auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social e a alíquota contributiva adicional para financiamento deste benefício previdenciário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-04;1347
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1327655 ]

2023-01-28T03:44:10.000Z [ 1066614 ]