Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1339/2015
Data
30/04/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para condicionar a exportação de petróleo do Pré-Sal ao atendimento do mercado interno por derivados básicos refinados no País.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-04-30;1339

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-04-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1326972 ]

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