Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1328/2015
Data
29/04/2015
Ementa
Dispõe sobre a tipificação da conduta do agente público utilizar o cargo ou função pública para se eximir de cumprir obrigação a todos imposta ou para obter vantagem ou privilégio indevido.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-04-29;1328
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-04-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1326517 ]

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