Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1324/2015
Data
29/04/2015
Ementa
Modifica a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para excluir as certidões de dívida ativa decorrentes de lançamentos de IPVA e IPTU do rol de títulos sujeitos a protesto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-04-29;1324
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-04-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1326335 ]

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