Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1305/2015
Data
28/04/2015
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do setor alimentício informarem as datas de abertura e de expiração da validade dos produtos disponibilizados ao consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-04-28;1305
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-04-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1325901 ]

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