Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1295/2015
Data
28/04/2015
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3688, de 03 de outubro de 1941 para estabelecer como contravenção penal importunar, impedir, obstar, constranger ou atrapalhar o aleitamento materno em locais públicos ou privados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-04-28;1295
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-04-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1325567 ]

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