Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1283/2015
Data
27/04/2015
Ementa
Torna obrigatória a implantação de sistema de reuso direto não potável planejado de águas pluviais servidas em obras custeadas total ou parcialmente com recursos do Poder Público Federal ou por ele controlados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-04-27;1283
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-04-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1325315 ]

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